Interdate S.A. Termos e Condições Gerais (GTC)

(modificado pela última vez em 12.10.2018)

Prefácio:

As seguintes Condições Gerais estabelecem as disposições que regem a utilização dos serviços C-Date prestados pela Interdate S.A. na 13 rue du Commerce, L-1351 Luxemburgo (doravante denominada “C-Date"). Os seguintes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os clientes, independentemente da C-Date ser utilizada gratuitamente ou não, ou se é utilizada dentro ou fora do Portugal. Os Termos e Condições Gerais fazem parte integrante do contrato. Se o cliente tiver termos e condições diferentes, estes não serão aceites. Ao se registar, o cliente confirma que leu e aceitou os Termos e Condições Gerais. O cliente aceita os Termos e Condições Gerais declarando o seu consentimento durante o registo clicando no botão fornecido.

Atenção: não fornecemos nossos serviços a clientes com residência em Luxemburgo. Se você é residente de Luxemburgo, você não tem permissão para se registrar no serviço. As cláusulas 10. (2), 2. (3), 6. (5), 6. (1) nº 2, 4. (2) frase 2 destes TCG não se aplicam mais aos clientes residentes em Luxemburgo.

1. Objeto do contrato

(1) Estes Termos e Condições regem o modo como os clientes registados utilizam os serviços prestados pela C-Date no seu site/aplicativo. Apenas os clientes com 18 anos ou mais podem usar o C-Date. Pessoas menores de idade não têm permissão para usá-lo.

(2) A C-Date permite que os seus clientes acedam aos seus serviços, exigindo que o cliente preencha um questionário no momento do registo que é estruturado de acordo com critérios especiais.

(3) Juntamente com outros dados pessoais, as respostas do cliente às perguntas do questionário são introduzidas na base de dados da C-Date e podem ser comparadas com os dados de todos os outros clientes da C-Date. A comparação baseia-se num algoritmo matemático especialmente desenvolvido pela C-Date para determinar a compatibilidade de dois perfis de clientes. Ao comparar o perfil do cliente com todos os outros dados do cliente na base de dados, oferecemos aos clientes uma lista de todas as pessoas na base de dados para as quais eles são mais adequados (propostas de contacto).

2. Conclusão do contrato

(1) O serviço da C-Date só pode ser utilizado após o registo do cliente. Desde que o aplicativo para iOS da C-Date esteja disponível, o registo através deste aplicativo para iOS requer que o aplicativo seja transferido previamente da Apple iTunes App Store. Desde que o para iOS da C-Date esteja disponível, o registo através deste aplicativo para Android requer que o aplicativo seja transferido previamente da Google Play Store. O registo é gratuito. Sendo assim, o cliente estabelece uma relação contratual não remunerada com a C-Date, a qual é regida por estes Termos e Condições Gerais. Os serviços básicos prestados após o registo também não estão sujeitos a taxa como, por exemplo, a possibilidade de receber propostas de contacto.

(2) A C-Date também oferece serviços mais extensos que são baseados em taxas de adesão premium como, por exemplo, aceitar as propostas de contacto feitas. A C-Date sempre notifica o cliente de forma adequada antes de utilizar quaisquer serviços com taxas, indicando que taxas são aplicáveis e o respetivo montante. O cliente escolhe por quanto tempo deseja se inscrever no serviço a partir de uma variedade de períodos de assinatura. O período de subscrição pago pelo cliente deve prorrogar-se automaticamente em conformidade com a Secção 6 (4) (por exemplo, seis meses). O cliente entrará numa relação contratual paga, inserindo as suas informações de pagamento e clicando em "Efetuar pagamento". O cliente poderá usar os serviços pagos após o pagamento da taxa apropriada. Como regra geral, todos os outros serviços são gratuitos.

(3) C-Date reserva-se o direito de bloquear o acesso do cliente ao serviço, se este usar o serviço de forma ilícita ou cometer uma infração contra as obrigações prescritas nos Termos e Condições Gerais presentes. O bloqueio do acesso pelos motivos mencionados não altera, entretanto, a obrigação de pagamento do cliente bloqueado para o serviço contratado. Uma quantia de até 350,00 EUR que já tenha sido paga a C-Date não será devolvida neste caso, e sim confiscada como penalidade contratual. C-Date reserva-se expressamente, além disto, o direito de exigir do cliente, que não tiver pago nenhum valor ou um valor inferior a 350,00 EUR, uma penalidade contratual no valor de 350,00 EUR. O direito ao ressarcimento de um dano concreto maior do que esta quantia não está excluído por esta cláusula.

(4) O serviço prestado pelo C-Date encontra-se normalmente disponível 24/7. A percentagem de disponibilidade anual é de cerca de 99,5%. Esta taxa exclui o tempo de inatividade para manutenção ou atualizações de software, assim como fatores que não são controlados pelo C-Date, tais como indisponibilidade dos serviços de Internet, que são da responsabilidade de terceiros, ou razões de força maior. O C-Date recomenda que os seus clientes utilizem a tecnologia mais avançada (a nível de browsers) e apliquem as definições de navegação corretas (ativar o JavaScript, cookies e pop-ups), de forma a obter a melhor experiência ao navegar no C-Date. Quando os utilizadores navegam em tecnologia desatualizada ou invulgar, o C-Date não consegue garantir o funcionamento adequado de todos os serviços e funcionalidades.

3. Condições de uso

(1) O cliente confirma ter pelo menos 18 anos de idade, ou seja, ser maior de idade e, portanto, poder entrar legalmente neste contrato em todos os aspetos. Mediante solicitação, o cliente deve provar ser maior de idade, apresentando o seu passaporte ou documento de identidade, e uma cópia da conta ou cartão de crédito usado no registo.

(2) A assinatura adquirida pelo cliente não pode ser compartilhada com outras pessoas e não é transmissível. O cliente também se compromete a não permitir que pessoas menores de idade acedam deliberadamente ou negligentemente ao serviço. O cliente é o único responsável por manter todos os dados de acesso atribuídos a ele confidenciais dos membros da família menores de idade, amigos, conhecidos ou terceiros.

(3) O cliente deve informar a C-Date em tempo útil de quaisquer alterações aos seus dados pessoais que sejam necessárias para cumprir o propósito contratual. Isto aplica-se sobretudo a alterações na data de validade do cartão de crédito ou conta bancária utilizada em conjunto com o serviço da C-Date.

(4) O cliente compromete-se a manter a confidencialidade. Sem o prévio consentimento expresso do criador, o cliente está proibido de divulgar, publicar, transmitir a terceiros de qualquer outra forma ou permitir o acesso de terceiros a:

- qualquer conversa mantida com outros clientes através da plataforma de serviços C-Date;

- quaisquer dados pessoais (incluindo endereços, nomes, números de telefone e outros números) relativos a outros clientes do serviço C-Date, independentemente de como estes foram adquiridos; e de

- fazer cópias de fotografias e textos para os quais o acesso foi obtido através do serviço.

(5) O cliente compromete-se a utilizar os serviços prestados apenas para fins privados, ou seja, sem outra finalidade senão a comunicação pessoal. Qualquer forma de uso comercial e industrial da plataforma de serviços é estritamente proibida. Isso inclui, em particular, mas não se limita a, usar o serviço para anunciar ou oferecer bens ou serviços ou para divulgar/disseminar informações a terceiros. Na medida em que o cliente perseguir interesses comerciais através do uso dos serviços C-Date ou utilizar os dados e informações que lhe forem confiados para fins comerciais, ele será obrigado – independente de um direito ao ressarcimento de danos –, a pagar uma penalidade contratual no valor de EUR 2.500,- para cada violação cometida.

(6) O cliente compromete-se a cumprir os Termos e Condições para proteger outros clientes da C-Date. O cliente está proibido de abusar dos serviços da C-Date.
Isso significa que o cliente está particularmente proibido de (e não exclusivamente):

- colocar material ofensivo ou material ilegal no perfil de cliente que infrinja a dignidade humana/direitos e/ou direitos pessoais gerais de outros clientes ou divulgue esse material através do serviço da C-Date (material difamatório, calunioso e/ou pornográfico, em particular);

- entrar em contacto com clientes da C-Date com a intenção de defraudar;

- coagir outros clientes de qualquer forma ou pressioná-los de qualquer outra forma indesejada.

 (7) O cliente compromete-se a não fazer qualquer coisa que possa de alguma forma pôr em risco ou impedir o bom funcionamento e o acesso ininterrupto ao serviço da C-Date. Isso inclui, em particular, mas não se limita a:

- enviar mensagens em massa;

- guardar ficheiros infetados, software ou outros dados no perfil de cliente, ou disseminá-los através do serviço;

- guardar no perfil de cliente ou divulgar através do serviço qualquer material (imagens, texto, software, etc.) que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros e/ou para os quais o cliente não pode exibir direitos de uso adequados.

(8) Quando houver razões para isso, a C-Date pode verificar o uso não autorizado ou ilegal do serviço e verificar as informações e materiais divulgados através do serviço ou guardados em perfis de clientes para verificar o cumprimento das condições mencionadas acima e/ou o cumprimento da legislação aplicável e garantir o bom funcionamento e a disponibilidade do serviço da C-Date. No entanto, a C-Date não é obrigada a realizar tais verificações. Se uma violação for detetada, a C-Date tem o direito de modificar ou apagar as respetivas informações e materiais, bem como bloquear o acesso ao serviço. Em caso de dúvida, a C-Date tem a decisão final sobre a admissibilidade do uso em questão.
Procedimentos civis e judiciais serão tomados em caso de uso/exploração não autorizada dos serviços da C-Date.

(9) O cliente é obrigado a enviar à C-Date quaisquer notificações por e-mail para os endereços especificados no respetivo site/aplicativo (como [email protected]) ou por correio, a menos que outros canais de contacto sejam fornecidos aos clientes de forma clara nesses Termos e Condições ou nos sites/aplicativos. Como regra, a C-Date envia notificações para clientes conectados usando modelos de exibição. A C-Date também pode entrar em contacto com os clientes usando o endereço de e-mail guardado no perfil do cliente.

(10) O cliente reconhece e concorda que todo o conteúdo carregado por ele no site/aplicativo da C-Date ficará disponível para todos os clientes para a abordagem dentro da sua lista de contactos recomendados. Isso aplica-se independentemente do facto de que outros clientes possam ter-se registado para os serviços prestados pela Interdate S.A. através de outros sites/aplicativos da Interdate S.A. ou através de parceiros de cooperação. Reciprocamente, o cliente também beneficia dos benefícios desta base de dados da central da Interdate S.A. para os serviços prestados que estão disponíveis através de diferentes domínios, dentro da lista de contactos que lhe são recomendados.

(11) O cliente reconhece e concorda que a C-Date pode enviar mensagens em nome do cliente para facilitar a introdução do cliente na plataforma e para apoiar a comunicação entre os membros. O cliente pode desativar esse recurso no seu perfil a qualquer momento.

4. Processamento de pagamento, objeções

(1) O cliente deve levantar e justificar com a C-Date por escrito quaisquer objeções ao valor cobrado ou faturado, o mais tardar em seis semanas após o montante ser debitado ou após a receção da fatura consultada. Caso o cliente não apresente objeções justificadas no prazo de 6 semanas, os custos cobrados ou faturados serão considerados aprovados.

(2) A interferência imaterial no serviço não dá direito ao cliente a uma queixa. Uma interferência imaterial num serviço pago ocorre quando o período durante o qual o cliente é incapaz de usar o serviço pago não excede dois dias consecutivos. Além disso, a reclamação deve ser justificada apenas se a C-Date for responsável pelo facto de o serviço não estar disponível de acordo com a Secção 8 dos Termos e Condições Gerais.

(3) Consideram-se justificadas as seguintes queixas: o período de subscrição pago adquirido pelo cliente nos termos da Secção 2 (2) é prorrogado pelo período durante o qual o cliente fez a objeção justificada. O cliente também tem o direito de estabelecer um período de carência de cinco dias úteis para cumprir adequadamente os Termos e Condições de pagamento e solicitar uma nota de crédito de acordo com a Secção 6 (5). Se a causa da reclamação não for resolvida até o final deste período de carência, o cliente terá direito de rescindir o contrato. O reembolso de qualquer saldo não utilizado até então será realizado de acordo com a Secção 6 (5).

(4) Quando o cliente atrasa ou não realiza um pagamento, a C-Date reserva-se o direito de contratar os serviços de uma empresa de cobrança e exigir esses custos ao cliente. A C-Date reserva-se também o direito de cobrar juros de mora, cujo montante deve estar de acordo com as disposições estatutárias.

(5) A C-Date reserva-se o direito de exigir que o cliente pague as despesas resultantes do cancelamento não autorizado de um pagamento por cartão de crédito ou de uma objeção injustificada a um pagamento por débito direto na medida do possível nos termos da lei.

(6) O cliente pode fazer valer o direito de compensação e o direito de retenção contra a C-Date apenas quando as reivindicações forem legalmente estabelecidas, não contestadas ou reconhecidas.

(7) Como há um aplicativo para iOS/Android da C-Date disponível, os pagamentos para compras realizadas no aplicativo para iOS/Android serão processados exclusivamente pela Apple iTunes App Store/Google Play Store de acordo com as normas da Apple iTunes App Store/Google Play Store. Os pagamentos são cobrados através da conta do cliente no iTunes/Google. Para compras realizadas no aplicativo através da Secção 4 do aplicativo para iOS/Android. (1) até (6) não aplicáveis Para quaisquer objeções sobre os pagamentos, recorra exclusivamente à Apple iTunes App Store/Google Play Store.

5. Proteção de dados

Nossa declaração de proteção de dados pode ser encontrada aqui: https://www.c-date.com.pt/info/declaracao-de-protecao-dos-dados.html

6. Rescindindo e prorrogando o contrato

(1) O cliente poderá rescindir a relação contratual não baseada em honorários estabelecida a qualquer momento e sem justificativas ao registar-se de acordo com a Secção 2 (1). A relação contratual é encerrada simplesmente fechando a sessão quando o link "Desativar perfil" em "Configurações" é seguido no site da C-Date/no respetivo aplicativo da C-Date. A desinstalação do aplicativo não exclui o perfil. O perfil do cliente e os dados associados são excluídos ao fazer logoff.

A C-Date tem igualmente o direito de rescindir a relação contratual descrita na Secção 2 (1) a qualquer momento mediante um prazo de duas semanas.

O término da relação contratual gratuita nos termos da Secção 2 (1) não afetará a relação contratual paga nos termos da Secção 2 (2); a relação contratual paga é regida pelas seguintes disposições nos termos da Secção 6 (3). Ao cancelar, o cliente - que também entrou numa relação contratual de acordo com a Secção 2 (2), bem como uma relação contratual de acordo com a Secção 2 (1) - renuncia ao uso do serviço para qualquer período de subscrição ainda existente, ou seja, o cliente não receberá nenhum reembolso das taxas pagas.

(2) O cliente pode rescindir a relação contratual paga adquirida através do site, que ele celebrou de acordo com a Secção 2 (2), dando um período mínimo de notificação de 14 dias para o final de uma assinatura paga, ou - desde que tenha sido especificado outro período de pré-aviso após a compra da assinatura paga - dentro de um período especificado.

A rescisão da relação contratual paga só será eficaz quando expressa explicitamente por escrito. Se um "processo de rescisão on-line" for tecnologicamente possível, o cliente também poderá rescindir a relação contratual através do link correspondente no site da C-Date. Para auxiliar na atribuição clara e proteger contra o uso indevido, o cliente deve sempre especificar pelo menos o seu nome completo, país onde os serviços da C-Date são  utilizados, endereço de correio eletrónico registado na C-Date e o seu nome de utilizador (ou, como alternativa, a ID de contacto a ele atribuída), de forma legível (LETRAS MAIÚSCULAS) como uma necessidade absoluta ao escrever a notificação de rescisão.

A rescisão deve ser enviada para:

Interdate S.A.
Atendimento ao Cliente da C-Date / Rescisão
13 rue du Commerce
L-1351 Luxemburgo
Luxemburgo

Fax: 00 49 851 987 900 21

Se houver um iOS/Android da C-Date disponível, a rescisão da relação contratual paga celebrada através de uma compra via aplicativo de compra neste aplicativo para iOS/Android deverá ser realizada exclusivamente na Apple iTunes App Store/Google Play Store, de acordo com as normas da Apple iTunes App Store/Google Play Store.

A rescisão da relação contratual paga de acordo com a Secção 2 (2) não deve afetar a relação contratual gratuita de acordo com a Secção 2 (1).

(3) Além disso, a C-Date tem direito à rescisão extraordinária sem aviso prévio se o cliente violar as disposições de utilização estabelecidas na Secção 3 (1) a (7) e utilizar o serviço ilegalmente.  Neste caso, a C-Date tem o direito de bloquear imediatamente o acesso do cliente ao serviço. Se o acesso de um cliente ao serviço for bloqueado devido a uma violação contratual e o cliente tiver estabelecido tanto uma relação contratual paga quanto uma relação contratual gratuita, qualquer crédito não utilizado para acesso com base temporal ao serviço será retido pela C-Date como taxa fixa de serviço para evitar violações contratuais. Nenhum crédito será reembolsado.

(4) A capacidade de estabelecer contacto e a relação contratual correspondente nos termos da Secção 2 (2) serão prorrogadas automaticamente pelo período de subscrição selecionado ou especificado após o período de assinatura especificado adquirido expirar (por exemplo, três ou seis meses), exceto se o cliente rescindir o contrato com prazo de pré-aviso de 14 dias até o final do período de assinatura ou dentro do período de tempo especificado, quando foi especificado outro período de pré-aviso no momento da aquisição da assinatura paga. O aviso de rescisão deve incluir o nome completo do cliente, bem como o seu apelido.

(5) A C-Date está autorizada a cessar parcial ou totalmente os serviços a qualquer momento. Os clientes que tiverem uma reivindicação por serviços não utilizados (crédito) quando os serviços forem retirados pela C-Date, receberão um reembolso proporcional aos serviços devidos que ainda não foram utilizados (crédito).

7. Propriedade intelectual

Todos os textos, gráficos, interfaces de utilizador, interfaces visuais, fotografias, marcas registadas, logotipos, sons, música, desenhos, linguagem de máquina, programa, procedimentos, software e outras tecnologias (coletivamente denominados "Conteúdo") usados no site/aplicativo e/ou como parte dos serviços da C-Date, incluindo, mas sem estar limitado a, design, estrutura, seleção, coordenação, expressão, “aspeto" e disposição de tal conteúdo, que é encontrado no site e/ou incluído no serviço são de propriedade exclusiva, controlada ou licenciada pela C-Date ou de seus respetivos proprietários e estão protegidos pelas leis de comércio, direitos autorais, direitos de patente, direitos de marcas e outros direitos que regem os direitos da propriedade intelectual e a concorrência desleal. Qualquer utilização permitida é regida definitivamente por estes Termos e Condições Gerais e a propriedade intelectual acima mencionada só pode ser utilizada após acordo prévio expresso da C-Date. Não é permitido copiar, reproduzir, publicar, fazer upload, transferir, permitir o acesso público, codificar, traduzir, transmitir ou distribuir de qualquer outra forma (isso inclui "espelhamento") o site/aplicativo ou parte dele em qualquer outro computador, servidor, site, aplicativo ou outro meio adequado para publicação ou divulgação ou em qualquer outra empresa comercial, a menos que a C-Date tenha dado previamente consentimento expresso.

8. Confiabilidade

(1) A C-Date não garante o êxito do estabelecimento de qualquer contacto durante o período contratual, nem se responsabilizará caso não seja estabelecido qualquer contacto. Estabelecer contacto está além do controle da C-Date e só pode ser feito com o consentimento mútuo do outro cliente. A C-Date garante tentar estabelecer contacto entre os clientes e fornece um serviço para este efeito, mas não garante o sucesso de qualquer contacto estabelecido.
Contudo, mediante solicitação, a C-Date garante uma extensão do acesso aos serviços pagos se o cliente não tiver recebido o mesmo número de propostas de contacto no período de assinatura que o garantido para o referido período de assinatura.

(2) A C-Date não pode garantir a precisão das avaliações ou declarações do cliente no teste de personalidade. Os resultados e a comparação dos perfis dos clientes são largamente baseados nas informações fornecidas no teste de personalidade. A C-Date também não pode assumir a responsabilidade pela precisão dos resultados e comparação de perfis de clientes.
A C-Date não assumirá responsabilidade pela exatidão das informações fornecidas pelo cliente na plataforma de serviços ou trocadas através do serviço.

(3) A C-Date não será responsável por quaisquer ações ilegais de terceiros. As exclusões à responsabilidade da C-Date incluirão, mas não exclusivamente, o seguinte:

- violações cometidas por outros clientes contra as obrigações de utilização definidas na Secção 3 (1) até (7);

- acesso não autorizado de terceiros a dados pessoais de clientes obtidos por acesso não autorizado através de ataques de hackers no serviço;

 (4) A C-Date não pode garantir que o serviço estará disponível de forma contínua e sem interrupções. A C-Date não será responsável por falhas, defeitos ou interrupções devido a força maior ou eventos que não são de responsabilidade da C-Date. A Secção 4 (2) aplica-se às interrupções menores pelas quais a C-Date é responsável.

(5) Para outras perdas que ocorrerem por outras causas além das acima indicadas, a C-Date só será responsável nos casos de intenção e negligência grosseira por parte de seus órgãos executivos, funcionários e agentes indiretos, e esta responsabilidade será proporcional à medida em que C-Date contribuiu para a perda em relação a outras causas.

(6) A C-Date só será responsável por negligência ligeira em caso de ferimentos, morte ou problemas de saúde, ou no caso de ter violado as obrigações materiais contratuais. Quando uma obrigação contratual importante for violada, a responsabilidade será limitada a danos previsíveis que são típicos de tal contrato.

(7) Caso contrário, a responsabilidade é excluída.

9. Direito de desistência. Informações relativas ao exercício do direito de desistência

(1) para a aquisição de serviços pagos através do site da C-Date

Informações relativas ao exercício do direito de desistência

Direito de desistência

Você tem o direito de desistir deste contrato dentro de catorze dias sem dar qualquer explicação.

O prazo de desistência expirará após catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de desistência, deverá informar-nos, Interdate S.A. SA, Serviço ao Cliente da C-Date, 13 rue du Commerce, L-1351 Luxemburgo, Luxemburgo (Fax: 00 49 851 987 900 21, E-mail: [email protected]), da sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode usar o modelo de formulário de desistência anexado (https://www.c-date.com.pt/info/formulario-modelo-para-resolucao-de-contratos.html), mas não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de desistência, basta enviar o seu comunicado relativo ao exercício do direito de rescisão antes que o prazo de desistência expire.

Efeitos de desistência

Se desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo menos caro de entrega padrão oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer em dos casos, o mais tardar em catorze dias a contar do dia em que formos informados sobre a sua decisão de desistir deste contrato. Realizaremos tal reembolso usando o mesmo meio de pagamento utilizado para a sua transação inicial, a menos que tenha expressamente acordado o contrário; em qualquer caso, nenhuma taxa será cobrada como resultado de tal reembolso.

Se tiver solicitado o início da prestação dos serviços durante o período de desistência, deverá pagar-nos um valor proporcional ao que foi prestado até que nos tenha comunicado a sua desistência deste contrato, em comparação com a cobertura completa do contrato.

(2)  Se houver um aplicativo para iOS/Android da C-Date disponível, os clientes têm de se dirigir exclusivamente à Apple iTunes App Store/Google Play Store para fazer uso do seu direito de desistência para compras feitas no aplicativo através deste aplicativo para iOS/Android.

10. Geral

(1) A sede da Interdate S.A. fica em Luxemburgo. As páginas da C-Date são hospedadas em servidores pela C-Date.

(2) Estes Termos e Condições Gerais e todas as relações jurídicas entre o cliente e a C-Date são regidos em todos os aspetos pelas leis da Portugal, e o cliente concorda que qualquer litígio decorrente destas condições ou do contrato estará sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses. As leis nacionais de defesa do consumidor de outros países também se aplicam na medida necessária e não são alteráveis, estando sujeitas a acordo mútuo. A jurisdição sobre quaisquer disputas sem a participação dos consumidores decorrentes da C-Date será de competência dos tribunais da sede da Interdate S.A.

(3) https://ec.europa.eu/consumers/odr/

(4) Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais forem ou se tornarem inválidas ou incompletas, a validade das demais disposições não será afetada. Tal disposição inválida ou incompleta será substituída ou alterada por uma disposição que melhor reflita o propósito económico pretendido de tal provisão nula ou incompleta.

(5) Alterações nos Termos e Condições Gerais - A C-Date tem o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. Alterações nos Termos e Condições Gerais deverão ser feitas quando a C-Date modificar o conteúdo dos serviços prestados ou se a C-Date for obrigada, com base em requisitos legais, a adaptar os seus Termos e Condições à nova legislação. Em caso de alteração, a C-Date deverá informar o cliente das respetivas alterações. O cliente pode opor-se aos Termos e Condições Gerais alterados no prazo de duas semanas. A C-Date refere-se expressamente ao processo de oposição à alteração e ao período para se fazer isso. Se o cliente não se opuser aos Termos e Condições Gerais alterados dentro do período especificado, os novos Termos e Condições Gerais serão aplicados a estes clientes a partir da data em que expirar o prazo de oposição. Os Termos e Condições Gerais alterados entrarão em vigor logo que estejam disponíveis no site/aplicativo. Esta disposição não prejudica a possibilidade de cada cliente existente cessar a sua assinatura. Se o cliente continuar a utilizar a C-Date, presume-se que ele tenha aceitado as alterações. Se o cliente se opuser aos Termos e Condições Gerais alterados, a C-Date tem o direito de rescindir a sua afiliação gratuita descrita na Secção 2 (1). Neste caso, a C-Date também tem o direito de se opor à extensão automática da assinatura paga definida na Secção 6 (4). Nesse caso, a assinatura paga deverá terminar no final do período de assinatura especificado neste momento.
A C-Date deverá declarar qualquer oposição à extensão da assinatura paga, o mais tardar duas semanas antes do final do respetivo período de assinatura.

Solicita-se que os clientes tomem nota da versão mais recente que está sempre disponível no site/aplicativo. A aceitação total de quaisquer alterações é necessária para que o cliente utilize o site/aplicativo.